STF RE 62335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DA COISA VENDIDA A CRÉDITO, ENTREGUE NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA, CABE
QUANDO AINDA QUE CONSUMIDA OU TRANSFORMADA, NÃO FAÇA O DEVEDOR PROVA
DE TER SIDO ALIENADA A TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SUM. 495. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DA COISA VENDIDA A CRÉDITO, ENTREGUE NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA, CABE
QUANDO AINDA QUE CONSUMIDA OU TRANSFORMADA, NÃO FAÇA O DEVEDOR PROVA
DE TER SIDO ALIENADA A TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SUM. 495. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 01-06-70.
Data do Julgamento
:
01/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04572 EMENT VOL-00813-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
1º RECTE. : BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : JÚLIO CAIO MOREIRA
2º RECTE. : FRIGORÍFICO SÃO CARLOS DO PINHAL S.A.
ADV. : FÁBIO KENDER COMPARATO
RECDO. : GIL BRÍGIDO LEMOS
ADV. : EREY DE MELLO NOGUEIRA
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