STF RE 62336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Terrenos adjacentes a áreas urbanas. Aprovação de plantas de urbanização para instalação de rêde de águas, esgotos, vias de comunicações, loteamento. Objetivos independentes daqueles do DI. nº 58, de 1937. Existência do Código Municipal impondo
aprovação prévia de plano. Obrigatoriedade. Provimento do recurso.
Ementa
- Terrenos adjacentes a áreas urbanas. Aprovação de plantas de urbanização para instalação de rêde de águas, esgotos, vias de comunicações, loteamento. Objetivos independentes daqueles do DI. nº 58, de 1937. Existência do Código Municipal impondo
aprovação prévia de plano. Obrigatoriedade. Provimento do recurso.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - Falou, pela Recte., o Dr. Carlos Robichez Penna. - 2ª T., em 3.12.68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05547 EMENT VOL-00751-08 PP-03106 RTJ VOL-00048-03 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV. : ANNIBAL DE LEMOS COUTO
RECDOS. : VERA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA E SEU MARIDO
ADV. : NHEMTALLA ANDERY