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Jurisprudência


STF RE 62337 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ALIMENTOS. DESQUITE AMIGÁVEL.R REVISÃO JUDICIAL ADMISSIVEL, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL : RE... 45.391(1961), RE 48.602(1961), RE 49.213(1965).
Decisão
A TURMA, UNÂNIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO, MAS LHE NEGOU PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 24/04/1967
Data da Publicação : DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00689
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : GUSTAVO CRAMER ADV. : HUBERT VERNON L. NOWILL RECDA. : IDA FLOSE ADV. : ADELINO SIMÕES JORGE
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