STF RE 62338 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE APARTAMENTO LOCADO PARA REFORMA DO EDIFICIO, DE MAIOR
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO. SE A LEI N 1.300/1950, NO ART. 15, N VIII,
A ADMITE E SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE LICENCIOU A
OBRA, LICITO NÃO E AO MAGISTRADO USURPAR FUNÇÕES DELA PARA NEGAR O
QUE O LEGISLADOR PERMITE, SOB PRETEXTO DE QUE AS OBRAS PROJETADAS
APENAS TRAIRIAM MAIS CONFORTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RETOMADA DE APARTAMENTO LOCADO PARA REFORMA DO EDIFICIO, DE MAIOR
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO. SE A LEI N 1.300/1950, NO ART. 15, N VIII,
A ADMITE E SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE LICENCIOU A
OBRA, LICITO NÃO E AO MAGISTRADO USURPAR FUNÇÕES DELA PARA NEGAR O
QUE O LEGISLADOR PERMITE, SOB PRETEXTO DE QUE AS OBRAS PROJETADAS
APENAS TRAIRIAM MAIS CONFORTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 20.2.68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ARMINDO LAES
ADV. : J. ELISOU STELLA
RECDO. : FRANCISCO ARMAN RAMA
ADV. : LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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