STF RE 62342 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DA RADIO NACIONAL,
POR FORÇA DO ART. 7, PAR. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 1, DE 9.4.64.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DA RADIO NACIONAL,
POR FORÇA DO ART. 7, PAR. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 1, DE 9.4.64.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - Plenário, em 18-6-69.
Data do Julgamento
:
18/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00271 RTJ VOL-00051-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RÁDIO NACIONAL - EMPRÊSA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO NACIONAL
ADV. : JOSÉ MARIA PINTO DA SILVA
RECDO. : SEVERIANO DO BRASIL MANIQUE JÚNIOR
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
Mostrar discussão