STF RE 62345 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO SEMPRE QUE
EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE, NÃO COUBER A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIA, OU QUANDO O VALOR MENSAL DO
BENEFÍCIO FOR IGUAL AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NA
OCASIAO DO ACIDENTE. (DEC. 48.959/A/1960, ART.186, PAR.3).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO SEMPRE QUE
EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE, NÃO COUBER A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIA, OU QUANDO O VALOR MENSAL DO
BENEFÍCIO FOR IGUAL AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NA
OCASIAO DO ACIDENTE. (DEC. 48.959/A/1960, ART.186, PAR.3).Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03204 EMENT VOL-00705-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPETC)
ADV. : ATHOS PIMENTEL
RECDO. : MIGUEL CAXIAS NETO
ADV. : HUGO LEBEIS PIRES
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