STF RE 62348 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO CONSIDEROU LEGÍTIMO O INTERESSE DA AUTORA, BEM ASSIM ADEQUADA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HOUVE, DESSARTE, MERA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 294, INC. III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, E DOS ARTS. 930 DO CÓDIGO CIVIL, E 314 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. DAÍ, A INADEQUAÇÃO DO APELO EXTREMO.
Ementa
A DECISÃO CONSIDEROU LEGÍTIMO O INTERESSE DA AUTORA, BEM ASSIM ADEQUADA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HOUVE, DESSARTE, MERA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 294, INC. III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, E DOS ARTS. 930 DO CÓDIGO CIVIL, E 314 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. DAÍ, A INADEQUAÇÃO DO APELO EXTREMO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Victor Nunes. 1ª T., em 13.5.68.
Data do Julgamento
:
13/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOÃO MAURÍCIO VILLAZBÔAS ARRUDA
RECDA. : MARIA EDUARDA CAMPOS FERNANDES DIAS
ADV. : CESAR COUTINHO DE OLIVEIRA
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