STF RE 62387 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA, AO INVES DE JULGAR VALIDA A LEI LOCAL EM FACE DA LEI
FEDERAL, APLICA A LEI FEDERAL, EM DETRIMENTO DA NORMA ESTADUAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA, AO INVES DE JULGAR VALIDA A LEI LOCAL EM FACE DA LEI
FEDERAL, APLICA A LEI FEDERAL, EM DETRIMENTO DA NORMA ESTADUAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 24.10.67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO CONCEIÇÃO
ADV.: JULIO FERREIRA DA SILVA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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