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Jurisprudência


STF RE 62392 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A COBRANÇA,PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS DE TAXAS E EMOLUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 2.4.68.

Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00630
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DE GOIÁS ADV.: ADEMAR DE MENDONÇA RECDO.: JEOVÁ DE OLIVEIRA E SILVA ADV.: GIL ALBERTO REZENDE E SILVA
Referência legislativa : Número de páginas: 05. Alteração: 02/04/2014, FSB.
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