STF RE 62392 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A COBRANÇA,PELA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS DE TAXAS E EMOLUMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A COBRANÇA,PELA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS DE TAXAS E EMOLUMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: ADEMAR DE MENDONÇA
RECDO.: JEOVÁ DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.: GIL ALBERTO REZENDE E SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/04/2014, FSB.
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