STF RE 62414 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DIVISAO. LEGITIMAÇÃO DE GLEBA OUTORGADA PELO ESTADO, EM
FAVOR DOS SUCESSORES DO PRIMITIVO POSSUIDOR. AQUISIÇÃO POR TÍTULO
SINGULAR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA O ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO COMPROVADO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NEM CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 114, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Ementa
AÇÃO DE DIVISAO. LEGITIMAÇÃO DE GLEBA OUTORGADA PELO ESTADO, EM
FAVOR DOS SUCESSORES DO PRIMITIVO POSSUIDOR. AQUISIÇÃO POR TÍTULO
SINGULAR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA O ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO COMPROVADO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NEM CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 114, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Falou pelos recorridos o Dr. Mário Ilha Filho. 1ª T., em 12.2.68.
Data do Julgamento
:
12/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA LEMES DE CASTRO E OUTROS
ADV. : FRANCISCO TACQUES
RECDOS. : LAURINDO SIMPLÍCIO DE CASTRO E OUTROS
ADV. : MARIO ILHA FILHO
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