STF RE 62417 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVATORIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO PLEITEADA PELO LOCADOR, NA
OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO, GUARDA A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 8, ALINEA E, DO DECRETO N 24.150.
Ementa
RENOVATORIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO PLEITEADA PELO LOCADOR, NA
OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO, GUARDA A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 8, ALINEA E, DO DECRETO N 24.150.Decisão
Deram provimento ao recurso de que conheceram preliminarmente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-04 PP-01747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : INOCÊNCIO SAMPAIO
ADV. : EDGARD DA COSTA BELLO
RECDOS. : LUIGI ESPOSITO E OUTRA
ADV. : EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO
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