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Jurisprudência


STF RE 62418 EDv / GO - GOIÁS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS, PARA A AÇÃO RENOVATORIA, QUANDO O LOCATARIO NÃO E SUCESSOR NEM CESSIONARIO DO PREDECESSOR.
Decisão
Não conhecidos os embargos, unânimemente. Plenário, em 6/3/68.

Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00582
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : EMBTES. : ANTONIO SILVA E OUTRO ADV. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS EMBDO. : JOSÉ DA COSTA PARANHOS ADV. : PAULO CRISPIM
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