STF RE 62422 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE VEREM DESOBRIGADAS DA TAXA DE SEGURO ESPECIAL DE AERONAUTA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 3.501, DE 21.12.58. NÃO SE NEGOU VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. A INTERPRETAÇÃO FOI
RAZOÁVEL. POR ESSA LEI AERONAUTA É AQUELE QUE, DEVIDAMENTE HABILITADO, EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA A BORDO DE AERONAVE CIVIL NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE VEREM DESOBRIGADAS DA TAXA DE SEGURO ESPECIAL DE AERONAUTA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 3.501, DE 21.12.58. NÃO SE NEGOU VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. A INTERPRETAÇÃO FOI
RAZOÁVEL. POR ESSA LEI AERONAUTA É AQUELE QUE, DEVIDAMENTE HABILITADO, EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA A BORDO DE AERONAVE CIVIL NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
O Ministro Eloy da Rocha desempatou não conhecendo recurso. 3ª T., em 15.3.68.
Data do Julgamento
:
15/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03092
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO
RECDO. : BRITSH OVERSEAS AIRWAYS CORPORATION E OUTRA
ADV. : MARILDA NEPOMUCENO DUSI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 25.
Alteração: 22/03/00, (SVF).
Alteração: 16/05/2014, (LCG).
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