STF RE 62423 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREFERENCIA NA CESSÃO DE HERANÇA - SE SÃO INDIVISIVEIS O DOMÍNIO E A
POSSE DA HERANÇA E SE A LEI DA PREFERENCIA AO CONDOMINO, MESMO
ESTRANHO (COD CIVIL, ART. 1.139), COM MAIS RAZÃO HÁ DE RECONHECER-SE
ESSE DIREITO A VIÚVA MEEIRA. POR INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E PELO
PRINCÍPIO DE HERMENEUTICA DO ART. 5, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO COD.
CIVIL, A ELA CABE A PREFERENCIA ASSEGURADA AO CONDOMINO.
Ementa
PREFERENCIA NA CESSÃO DE HERANÇA - SE SÃO INDIVISIVEIS O DOMÍNIO E A
POSSE DA HERANÇA E SE A LEI DA PREFERENCIA AO CONDOMINO, MESMO
ESTRANHO (COD CIVIL, ART. 1.139), COM MAIS RAZÃO HÁ DE RECONHECER-SE
ESSE DIREITO A VIÚVA MEEIRA. POR INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E PELO
PRINCÍPIO DE HERMENEUTICA DO ART. 5, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO COD.
CIVIL, A ELA CABE A PREFERENCIA ASSEGURADA AO CONDOMINO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-00883
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDMÉS ROCHA
ADV. : JOSÉ MÁRIO PÔRTO
RECDO. : JOÃO COSTA FILHO
ADV. : AGNELO AMORIM FILHO
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