STF RE 62430 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDANCIA DO LOCADOR PARA A SUBLOCAÇÃO. LEIS NS. 1.300 E 4.494.
EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO ESCRITO. OCORRENCIA NA VIGENCIA DAQUELAS
LEIS. PROVIMENTO.
Ementa
CONCORDANCIA DO LOCADOR PARA A SUBLOCAÇÃO. LEIS NS. 1.300 E 4.494.
EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO ESCRITO. OCORRENCIA NA VIGENCIA DAQUELAS
LEIS. PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 18-6-68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03559 EMENT VOL-00738-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : REGINA MARIA DE MORAES RÊGO FAIRBAIM
ADV. : WALDECK TEIXEIRA OSÓRIO
RECDOS. : CARLOS FERREIRA LIMA E OUTRA
ADV. : LAURO MÜLLER BUENO
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