STF RE 62449 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO PARA O SEU PREPARO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTA-SE
DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A PARTE OU AO SEU
PROCURADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO PARA O SEU PREPARO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTA-SE
DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A PARTE OU AO SEU
PROCURADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento. Votação Unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00736 RTJ VOL-00041-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : IBRAIM ALVES PINTO
ADV. : LUSO GUEDES AMORIM
RECDO. : JOÃO SILVA DA COSTA
ADV. : AMÉRICO GONÇALVES FALEIRO
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