STF RE 62458 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - DA DECISÃO DENEGATORIA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MAS O ORDINÁRIO, PREVISTO NO ART.114, II, A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DA DECISÃO DENEGATORIA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MAS O ORDINÁRIO, PREVISTO NO ART.114, II, A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 3-4-68.
Data do Julgamento
:
03/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. CECÍLIO CINTRA GALVÃO
ADV. ALDO FERREIRA LOPES
RECDO. ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. ISAAC PEREIRA DA SILVA
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