STF RE 62464 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. 1) O PRINCÍPIO DE QUE A LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA
DISCIPLINA O RECURSO DEVE TER APLICAÇÃO CUIDADOSA EM CONJUNTURA DE
MOEDA INSTAVEL, DE FORMA A NÃO SE FRUSTAR INJUSTAMENTE O PRINCÍPIO
DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) ASSIM, CONSIDERADAS AS ESPECIAIS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO SUB JUDICE, SE AO TEMPO DA PROPOSITURA, O
VALOR DA AÇÃO NÃO ERA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS, SERÁ
ADMISSIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO AINDA QUE, AO TEMPO DA SENTENÇA,
NÃO ALCANCE O VALOR DE DUAS VEZES O SALARIO MINIMO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALÇADA. 1) O PRINCÍPIO DE QUE A LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA
DISCIPLINA O RECURSO DEVE TER APLICAÇÃO CUIDADOSA EM CONJUNTURA DE
MOEDA INSTAVEL, DE FORMA A NÃO SE FRUSTAR INJUSTAMENTE O PRINCÍPIO
DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) ASSIM, CONSIDERADAS AS ESPECIAIS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO SUB JUDICE, SE AO TEMPO DA PROPOSITURA, O
VALOR DA AÇÃO NÃO ERA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS, SERÁ
ADMISSIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO AINDA QUE, AO TEMPO DA SENTENÇA,
NÃO ALCANCE O VALOR DE DUAS VEZES O SALARIO MINIMO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 15-8-69.
Data do Julgamento
:
15/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05174 EMENT VOL-00782-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO NAVES DE ÁVILA E S/ MULHER
ADV.: OLAVO BERQUÓ
RECDOS.: JOSÉ LIRA DAS CHGAS, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
RE 64.761 - EMEN - 751(7) RE 66.397 - EMEN - 788(3)
Alteração: 05/02/01, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/01/2014, FSB.
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