STF RE 62468 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ATO INSTITUCIONAL.EMPREGADO DA RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL DEMITIDO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. RECLAMAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO. OS ATOS DO GOVERNO FEDERAL PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS ESTÃO EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO JUDICIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ATO INSTITUCIONAL.EMPREGADO DA RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL DEMITIDO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. RECLAMAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO. OS ATOS DO GOVERNO FEDERAL PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS ESTÃO EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO JUDICIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. Não votou o Ministro Adaucto Cardoso, por não ter assistido ao relatório. - 2ª T., em 23.4.68.
Data do Julgamento
:
23/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : NORMAN JOHNSON
RECDO. : EAWSRON SILVA
ADV. : CUPERTINO GUSMÃO
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