STF RE 62477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRA O
ESPOLIO DE EDUARDO BRAGA LEE. OCORREU PRECLUSAO QUANTO A
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM OPERADA PELO DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO
HOUVE RECURSO APESAR DE INTIMADO REGULARMENTE OS INTERESSADOS. O
SANEADOR DECIDIU DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, TANTO ATIVA COMO
PASSIVA, TANTO AD PROCESSUM COMO AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 294,
I, DO C. PR. CIV., NÃO FICANDO PARA A SENTENÇA QUALQUER QUESTÃO
LIGADA A ESSA MATÉRIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO, OCORREU A
PRECLUSAO. IMPROCEDENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO C. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRA O
ESPOLIO DE EDUARDO BRAGA LEE. OCORREU PRECLUSAO QUANTO A
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM OPERADA PELO DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO
HOUVE RECURSO APESAR DE INTIMADO REGULARMENTE OS INTERESSADOS. O
SANEADOR DECIDIU DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, TANTO ATIVA COMO
PASSIVA, TANTO AD PROCESSUM COMO AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 294,
I, DO C. PR. CIV., NÃO FICANDO PARA A SENTENÇA QUALQUER QUESTÃO
LIGADA A ESSA MATÉRIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO, OCORREU A
PRECLUSAO. IMPROCEDENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO C. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido por decisão unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Xavier de Albuquerque, e, pelo recorrido, o Dr. José Carlos de Ataliba Nogueira. 3ª T., em 24-11-67.
Data do Julgamento
:
24/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00588 RTJ VOL-00044-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : DIMITRI EDUARDO LEO REPRESENTADO POR SUA MÃO MYRIAM LEE E ESPÓLIO DE EDUARDO LRAGA LEE
ADV. : CASSIO MORAES COSTA
RECDOS. : JOSÉ CARLOS DE ATALIBA NOGUEIRA E OUTRO
ADV. : HENRIQUE DE BRITO VIANA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11
Alteração: 28/04/2014, AMD.
Mostrar discussão