STF RE 62484 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PROPRIETARIO PODE RETOMAR PARTE DE UM APARTAMENTO DUPLEX,
QUANDO APENAS UMA DELAS NÃO E SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS SUAS
NECESSIDADES E DE SUA FAMILIA. MESMO QUE SE TRATASSE DE UNIDADE
AUTONOMA NÃO ERA DE SE RECUSAR ESSE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. PROPRIETARIO PODE RETOMAR PARTE DE UM APARTAMENTO DUPLEX,
QUANDO APENAS UMA DELAS NÃO E SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS SUAS
NECESSIDADES E DE SUA FAMILIA. MESMO QUE SE TRATASSE DE UNIDADE
AUTONOMA NÃO ERA DE SE RECUSAR ESSE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
09/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ALBERTO CARDOSO DE MELLO FILHO
ADV. : LAURO MALHEIROS
RECDO. : MARCÍLIO BECCARO
ADV. : BRUNO PEREIRA BUENO
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