STF RE 62491 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDE NA VENDA ESPERADICA DE
MERCADORIA USADA, ESTRANHA AO RAMO DE COMERCIO DO CONTRIBUINTE.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDE NA VENDA ESPERADICA DE
MERCADORIA USADA, ESTRANHA AO RAMO DE COMERCIO DO CONTRIBUINTE.Decisão
Conhecido, mas não provido. Decisão unânime. 2ª T., em 7-11-67.
Data do Julgamento
:
07/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04408 EMENT VOL-00714-01 PP-03293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ROBERTO MAIA
RECDA.: AUTO VIAÇÃO VILA ALPINA S.A.
ADV.: FRANCISCO A. PRAGATA
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