STF RE 62494 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DAS PARCELAS DO IMPÔSTO DE CONSUMO NO MOVIMENTO ECONÔMICO DA EMPRÊSA, PARA O FIM DE SE FAZER INCIDIR O IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Ementa
É ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DAS PARCELAS DO IMPÔSTO DE CONSUMO NO MOVIMENTO ECONÔMICO DA EMPRÊSA, PARA O FIM DE SE FAZER INCIDIR O IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânimemente. 1ª T., em 19.11.68.
Data do Julgamento
:
19/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : OCTAVIO LEITÃO DA SILVEIRA
RECDA. : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRAsILEIRAS "COINBRA" S.A
ADV. : MANOEL DE MATTOS AYRES
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