STF RE 62495 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA QUANDO DELA CABE RECURSO EX
OFFICIO. DEVOLUÇÃO A INSTÂNCIA DE APELAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO
RECURSO. PROVIMENTO.
Ementa
NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA QUANDO DELA CABE RECURSO EX
OFFICIO. DEVOLUÇÃO A INSTÂNCIA DE APELAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO
RECURSO. PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 09-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00382 EMENT VOL-00753-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNICA DE ATIBAIA
ADV. : WALNY DE CAMARGO GOMES
RECDO. : ESTÂNCIA LYNCE S.A
ADV. : GALDINO JOSÉ BICUDO PEREIRA
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