STF RE 62502 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) DENÚNCIA. RECONHECIDA A INÉPCIA, PELO PROCURADOR GERAL E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPUNHA-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO. O OFERECIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS, EM TERMOS ADEQUADOS, FICA AO
CRITÉRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, SEM DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE SUAS CONTAS NO PLANO POLÍTICO ADMINISTRATIVO.
Ementa
1) DENÚNCIA. RECONHECIDA A INÉPCIA, PELO PROCURADOR GERAL E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPUNHA-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO. O OFERECIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS, EM TERMOS ADEQUADOS, FICA AO
CRITÉRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, SEM DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE SUAS CONTAS NO PLANO POLÍTICO ADMINISTRATIVO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Benedito Vaz. 1ª T., em 25.3.68.
Data do Julgamento
:
25/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : OTACILIO MARQUES ROSAL
ADV. : ALFREDO MELLO ROSA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLIC
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