STF RE 62504 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA PARA RETIFICAR REGIME DE BENS. SUA IMPOSSIBILIDADE
EM FACE DOS ARTS. 230, 145, II E 315, I DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO
ART. 150, PAR 3 DA CARTA FEDERAL DE 1967, AOS QUAIS SE DENEGOU
VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECEU E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PARA RETIFICAR REGIME DE BENS. SUA IMPOSSIBILIDADE
EM FACE DOS ARTS. 230, 145, II E 315, I DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO
ART. 150, PAR 3 DA CARTA FEDERAL DE 1967, AOS QUAIS SE DENEGOU
VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECEU E A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. -Falaram, pelos recorrentes, o Dr. Augusto Neiva de Sá Pereira, e, pela recorrida, o Dr. Jefferson de Aguiar. 2ª T., em 10-09-68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00585 RTJ VOL-00047-03 PP-00385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA ELVIRA SIMÕES GUIMARÃES E CHRISTOVÃO SIMÕES GUIMARÃES, REPRESENTADOS PARA SUA MÃE, MARIA DE JESUS CARDOSO SIMÕES
RECORRIDA: ARENKA SCHWEIGERT GUIMARÃES
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