STF RE 62505 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N.III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. (SÚMULA N. 291).
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES. (SÚMULA N. 283).
Ementa
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N.III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. (SÚMULA N. 291).
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES. (SÚMULA N. 283).Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02022 EMENT VOL-00696-04 PP-01783
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : AUGUSTO DUARTE DOS SNTOS CARDOSO
ADV. : J. E. PESTANA DE AGUIAR SILVA
RECDO. : FRANCISCO LEITÃO CARDOSO LAFORT, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : CANTÍDIO DA SILVA TRINDADE
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