STF RE 62515 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO. APLICA-SE,
POR IGUAL, A CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO. APLICA-SE,
POR IGUAL, A CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que negaram provimento. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Lafayette de Andrada por não ter assistido ao relatório. Presidência do Sr. Min. Victor Nunes. 1ª T., em 25.3.68.
Data do Julgamento
:
25/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL PEDRO DE SOUZA
ADV. : MEGALVIO CARLOS MUSSI
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ANTONIO SYLVIO BURINGO CARNEIRO
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