STF RE 62516 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. MULTA, SE ESTA FOI APLICADA TENDO EM VISTA AS
CIRCUNSTANCIAS EMERGENTES DA PROVA, E CONTRA AUTARQUIA, DESCABE O
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS NS. 238 E 279). DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. MULTA, SE ESTA FOI APLICADA TENDO EM VISTA AS
CIRCUNSTANCIAS EMERGENTES DA PROVA, E CONTRA AUTARQUIA, DESCABE O
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS NS. 238 E 279). DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 30-5-69.
Data do Julgamento
:
30/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVICÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
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