STF RE 62520 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO INSERE NA
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE
LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SUM. 541). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS USADOS, QUE NÃO INSERE NA
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO VENDEDOR, E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE
LUCRO, SEM CARÁTER, POIS, DE COMERCIALIDADE (SUM. 541). RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 6-9-71.
Data do Julgamento
:
06/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDO. : ANTÔNIO GIACOIA
ADV. : GERALDO PEREZ
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