STF RE 62527 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. 1. NA LOCAÇÃO DISCIPLINADA PELO DEC 24.150/34 NÃO CABE
PURGAÇÃO DA MORA (SÚMULA N. 123). 2.
O DEC. LEI N. 4/66 TEM EFICACIA IMEDIATA PARA OS PROCESSOS EM CURSO
(ART. 11).
Ementa
LOCAÇÃO. 1. NA LOCAÇÃO DISCIPLINADA PELO DEC 24.150/34 NÃO CABE
PURGAÇÃO DA MORA (SÚMULA N. 123). 2.
O DEC. LEI N. 4/66 TEM EFICACIA IMEDIATA PARA OS PROCESSOS EM CURSO
(ART. 11).Decisão
CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVANDRO LINS, A TURMA CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : VERINO SEGUNDO FERRARI E OUTRO
ADV. : ARMANDO EXPEDITO TEIXEIRA
RECDA. : EMPRÊSA CINEMATOGRÁFICA IPIRANGA S/A
ADV. : MIGUEL PEREIRA GRANITO
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