STF RE 62530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO EMPRESTADA PELA LEI N.
4.632/1965. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO EMPRESTADA PELA LEI N.
4.632/1965. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 28-3-69.
Data do Julgamento
:
28/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ÁLVARO CARDOSO DE MOURA JÚNIOR
RECDA. : FAZENDA DOIS CÓRREGOS COMERCIAL E AGRÍCOLA S.A
ADV. : CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES
Mostrar discussão