STF RE 62537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. IMÓVEL NÃO LOTEADO E SEM INSCRIÇÃO DO
COMPROMISSO. O AUTOR HAVIA PROPOSTO AÇÃO COMINATORIA, MAS FOI
JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FUNDOU-SE
PRINCIPALMENTE EM CIRCUNSTANCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. IMÓVEL NÃO LOTEADO E SEM INSCRIÇÃO DO
COMPROMISSO. O AUTOR HAVIA PROPOSTO AÇÃO COMINATORIA, MAS FOI
JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FUNDOU-SE
PRINCIPALMENTE EM CIRCUNSTANCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NÃO CONHECEU DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : REMO CENIOLI
ADV. : DARMY MENDONÇA
RECDO. : CLÁUDIO CANTÃO
ADV. : ANTÔNIO GIOVANINI
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