STF RE 62544 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRISÃO PREVENTIVA. E ILEGAL A DO RÉU, HÁ MAIS DE 3 ANOS, SE ANULADO
TODO O PROCESSO, SEM PREJUIZO DE OUTRO QUE SE PROLONGARA O TEMPO
NECESSARIO A NOVA INSTRUÇÃO AB INITIO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. E ILEGAL A DO RÉU, HÁ MAIS DE 3 ANOS, SE ANULADO
TODO O PROCESSO, SEM PREJUIZO DE OUTRO QUE SE PROLONGARA O TEMPO
NECESSARIO A NOVA INSTRUÇÃO AB INITIO.Decisão
Conhecido como "habeas-corpus" e concedida a ordem para o paciente se defender em liberdade, caso não tenha sido condenado no processo ou se por outro motivo não estiver prêso. Decisão unânime. - 2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RUB GUIMARÃES COUTINHO
ADV.: ELIO NARÉZI
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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