STF RE 62553 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA.
INOCORRE A DECADENCIA SE O AUTOR DA AÇÃO PROCUROU PROMOVER A CITAÇÃO
DO RÉU NO PRAZO LEGAL; E, POR FALTA IMPUTAVEL A SERVIDORES DA
JUSTIÇA, ESTA SE EFETIVOU TARDIAMENTE.
E DE SE CONSIDERAR INTERROMPIDO O CURSO DO PRAZO DE DECADENCIA PELO
DESPACHO INICIAL. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2, DO ART. 166, DO
C.PR.CIVIL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA.
INOCORRE A DECADENCIA SE O AUTOR DA AÇÃO PROCUROU PROMOVER A CITAÇÃO
DO RÉU NO PRAZO LEGAL; E, POR FALTA IMPUTAVEL A SERVIDORES DA
JUSTIÇA, ESTA SE EFETIVOU TARDIAMENTE.
E DE SE CONSIDERAR INTERROMPIDO O CURSO DO PRAZO DE DECADENCIA PELO
DESPACHO INICIAL. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2, DO ART. 166, DO
C.PR.CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02022 EMENT VOL-00696-04 PP-01797 RTJ VOL-00041-03 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : AVELINO DE SOUZA
ADV. : CARLOS RODRIGUES COSTA
RECDO. : JOSÉ FAGUNDES COUTINHO
ADV. : HORÁCIO DE SIQUEIRA
Mostrar discussão