STF RE 62555 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E MOTIVO DE NULIDADE A FALTA DO TERMO DE AGRAVO. SÚMULA 242 -
APRECIAÇÃO DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, MESMO QUANDO NÃO HAJA
APELAÇÃO.
Ementa
NÃO E MOTIVO DE NULIDADE A FALTA DO TERMO DE AGRAVO. SÚMULA 242 -
APRECIAÇÃO DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, MESMO QUANDO NÃO HAJA
APELAÇÃO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. - 2ª T., em 11-6-68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03559 EMENT VOL-00738-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : PASCHOAL NINHO GIMENEZ E SUA MULHER
ADV. : ALCIDES PEREIRA JUNIOR
RECDOS. : ALDEMAR BOTURA E OUTROS
ADV. : ATHOS DE SANTA TEREZA ABILHOA
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