STF RE 62559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) Impôsto de vendas e consignações. Não incidência sobre a venda, Sem habitualidade, de material usado.
2) Precedentes: RE 28.147, RE 31.251, RE 30.869, re 39.894, RE 46.989, RE 54.575, Ag. 34.272, RE 61.261.
Ementa
1) Impôsto de vendas e consignações. Não incidência sobre a venda, Sem habitualidade, de material usado.
2) Precedentes: RE 28.147, RE 31.251, RE 30.869, re 39.894, RE 46.989, RE 54.575, Ag. 34.272, RE 61.261.Decisão
Em decisão unânime conheceram e negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ORLANDO DE SOUZA PEREIRA JÚNIOR
RECDA. : VIAÇÃO IPIRANGA LTDA.
ADV. : GERALDO NOSÉ
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