STF RE 62569 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, VERIFICADO HÁ MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI N 4.686,
DE 1965. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, VERIFICADO HÁ MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI N 4.686,
DE 1965. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.Decisão
À unanimidade, conhecidos e recebidos nos têrmos do voto do relator. - Plenário, 18-3-71.
Data do Julgamento
:
18/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE. : RUY BONILHA DE TOLEDO PIZA
ADV. : LÚCIO SALOMONE
EMBDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM
ADV. : HELLADIO TOLEDO MONTEIRO
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