STF RE 62571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS
DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS
DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 08-05-70.
Data do Julgamento
:
08/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04572 EMENT VOL-00813-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA
ADV. : LÚCIO SALOMONE
RECDO. : DEPARTAMENO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : RAUL GONÇALVES TEIXEIRA
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