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Jurisprudência


STF RE 62572 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente de veículo. Atropelamento. Indenização. Fixação da pensão. Partindo do salário mínimo vigorante ao tempo do evento, sujeito as flutuações posteriores, foi o julgado sensível a realidade inflacionária e orientou-se pelo critério de justiça que exige que a reparação seja a mais completa. Honorários, fixação. Precedentes. Recurso conhecido, mas não provido.
Decisão
Conhecido, mas não provido, unânime. - 2ª T., em 17.3.69.

Data do Julgamento : 17/03/1969
Data da Publicação : DJ 05-05-1969 PP-01783 EMENT VOL-00762-02 PP-00417 RTJ VOL-00052-02 PP-00319
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTES. : ARTHUR CORTEZ E OUTRO ADV. : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA RECDA. : HERMÍNIA MARAGON PATTI ADV. : FÁBIO JOSÉ DE ANDRADE
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