STF RE 62574 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONTRA A UNIÃO. PRESCRIÇÃO: APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N 20
910, DE 6.1.1932.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO VERIFICADOS SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
AÇÃO CONTRA A UNIÃO. PRESCRIÇÃO: APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N 20
910, DE 6.1.1932.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO VERIFICADOS SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido, contra o voto do Ministro Eloy da Rocha. - 3ª T., em 03-05-68.
Data do Julgamento
:
03/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : DENALDSON MEDINA QUINTELA
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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