STF RE 62579 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Militar. - Promoção - Direito adquirido anteriormente à vigência da Lei 2.370/54. Recurso de que se não conhece.
Ementa
Militar. - Promoção - Direito adquirido anteriormente à vigência da Lei 2.370/54. Recurso de que se não conhece.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, DIREITOS, AQUISIÇÃO, ANTERIORIDADE,
CONCESSÃO, RESTRIÇÃO, AUSÊNCIA, LEI POSTERIOR, BENEFICIO, LIMITAÇÃO,
INAPLICAÇÃO, (AD).
AD0053,MILITAR
RESERVA
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/01/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06241 EMENT VOL-00788-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : SYLVIO EGYDIO MATHIAS
ADV. : RENATO RIBEIRO MARTINS
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