STF RE 62586 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. COMPENSAÇÃO DEFERIDA DE ACORDO COM OS ARTS. 45 E 46 DA
LEI DE FALÊNCIAS. VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE MERA INTERPRETAÇÃO
DESSES PRECEITOS, NÃO HÁ CABIMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
CONCORDATA. COMPENSAÇÃO DEFERIDA DE ACORDO COM OS ARTS. 45 E 46 DA
LEI DE FALÊNCIAS. VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE MERA INTERPRETAÇÃO
DESSES PRECEITOS, NÃO HÁ CABIMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conheceram, unânimemente. Impedido o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T, em 12.2.68.
Data do Julgamento
:
12/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
1ª RECTE.: RNODIA - INDÚSTRIAS QUÍMICAS E TÊXTEIS S.A.
ADV. : JÚLIO OZIO MOREIRA
2ª RECTE.: BANCO LEÔNIDAS MOREIRA S.A.
ADV. : MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDO. : RESTAURANTE ANNE LTDA
ADV. : VICENTE SAMPAIO GOES NETO
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