STF RE 62594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRATA-SE DE AÇÃO POPULAR, REMEDIO CONSTITUCIONAL AO ALCANCE DE
QUALQUER CIDADAO PARA INVALIDAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(PARAGRAFO 38 DO ART. 141 DA CARTA POLITICA DE 1946, DISCIPLINADO
PELA LEI 4717, DE 29.6. 1965). AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA
CONCLUIRAM NO SENTIDO DE QUE FOI INOBSERVADO O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, AMPLO E MORALIZADOR, DE QUE A AJUDA DE CUSTO E OS
SUBSIDIOS SERÃO FIXADOS NO FIM DE CADA LEGISLATURA (PARAGRAFO 2, DO
ART. 47). INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 40 DA
CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
TRATA-SE DE AÇÃO POPULAR, REMEDIO CONSTITUCIONAL AO ALCANCE DE
QUALQUER CIDADAO PARA INVALIDAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(PARAGRAFO 38 DO ART. 141 DA CARTA POLITICA DE 1946, DISCIPLINADO
PELA LEI 4717, DE 29.6. 1965). AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA
CONCLUIRAM NO SENTIDO DE QUE FOI INOBSERVADO O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, AMPLO E MORALIZADOR, DE QUE A AJUDA DE CUSTO E OS
SUBSIDIOS SERÃO FIXADOS NO FIM DE CADA LEGISLATURA (PARAGRAFO 2, DO
ART. 47). INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 40 DA
CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 21-8-69.
Data do Julgamento
:
21/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS E OUTROS
ADV. : CELSO NEVES
RECDOS. : AUGUSTO RIBEIRO PACHECO E OUTROS
ADV. : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA
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