STF RE 62600 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA, PARA HABILITAÇÃO. INDEFERIDO
PORQUE O RECURSO JA ESTAVA INCLUIDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. (CPC ,
ART.753,N II). COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA A,
POR OFENSA AO ART.88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO-SE A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, UMA VEZ QUE
AUTARQUIA ESTADUAL E LITISCONSORTE PASSIVA.
Ementa
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA, PARA HABILITAÇÃO. INDEFERIDO
PORQUE O RECURSO JA ESTAVA INCLUIDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. (CPC ,
ART.753,N II). COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA A,
POR OFENSA AO ART.88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO-SE A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, UMA VEZ QUE
AUTARQUIA ESTADUAL E LITISCONSORTE PASSIVA.Decisão
Indeferido o pedido de suspensão da instância e rejeitada a preliminar de incompetência, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 18-4-69.
Data do Julgamento
:
18/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : ZIZETTE MARIA TITO OLIVEIRA
ADV. : DUCAS BATISTA
RECDOS. : FRANCISCO PEREIRA DE CERQUEIRA RÊGO E OUTROS
ADV. : RAYMUNDO PARANÁ FERREIRA
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