STF RE 62609 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. - DIREITO A AÇÃO PENAL DE
CESSIONARIO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PATENTE DE INVENÇÃO. -
PEREMPÇÃO DA AÇÃO. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 60, II
E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO ART. 31 DO MESMO
CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. - DIREITO A AÇÃO PENAL DE
CESSIONARIO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PATENTE DE INVENÇÃO. -
PEREMPÇÃO DA AÇÃO. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 60, II
E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO ART. 31 DO MESMO
CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 24.09.76.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09606 EMENT VOL-01041-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELÉTRICO "FAME" LTDA.
ADV.: SEBASTIÃO SILVEIRA
RECDOS.: AMILCAR FARID YAMIN E OUTRO
ADV.: A. C. SIGMARINGA SEIXAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/02/2013, FSB.
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