STF RE 62622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1 - (SÚMULA 21): FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.
2 - OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS VERBAS ACOLHIDAS PELA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PREFEITURA E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE.
Ementa
- 1 - (SÚMULA 21): FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.
2 - OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS VERBAS ACOLHIDAS PELA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PREFEITURA E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE.Decisão
Não se conheceu do recurso da Prefeitura e se conheceu de deu provimento ao recurso do Osório de Osti. Decisão unânime. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05547 EMENT VOL-00751-09 PP-03154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : 1º OSÓRIO DE OSTI
ADV. : BRIAND COLLIN FERREIRA
RECTE. : 2º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLSO
ADV. : ULUSSES FERNANDES NUNES
RECDOS. : OS MESMOS
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