STF RE 62627 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A L. 2.437, DO 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL AS
PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DO SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO QUANTO
AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES (SÚMULA 445).
Ementa
A L. 2.437, DO 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL AS
PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DO SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO QUANTO
AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES (SÚMULA 445).Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : PORFÍRIO BARBOSA E SUA MULHER
ADV. : AGILIO DA COSTA
RECDA. : FAUSTINO MOACYR SOUZA
ADV. : WALTER EDUARDO BAETHGEN
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