STF RE 62631 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL, MAS, PELO
CONTRARIO, CUMPRE COM RIGOR O EXIGIDO PELO ART. 64, PARAGRAFO 2., DA
L.A.T., O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO POR TER SIDO INCOMPLETO
E SERODIO O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO FEITO PELO EMPREGADOR.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL, MAS, PELO
CONTRARIO, CUMPRE COM RIGOR O EXIGIDO PELO ART. 64, PARAGRAFO 2., DA
L.A.T., O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO POR TER SIDO INCOMPLETO
E SERODIO O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO FEITO PELO EMPREGADOR.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04097 EMENT VOL-00712-03 PP-01030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO SOARES DOS SANTOS
ADV. : RENATO TEIXEIRA BASTOS
RECDOS. : RAIMUNDA DOMINGOS DA COSTA E SEUS FILHOS MENORES
ADV. : JOSÉ GOMES DA SILVA
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