STF RE 62635 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO - "É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA (SÚM. 19)."
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO - "É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA (SÚM. 19)."Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE,
DUPLICIDADE, PUNIÇÃO.
AD0138,FUNCIONÁRIO
PENA DISCIPLINAR
DUPLICIDADE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000019
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05547 EMENT VOL-00751-09 PP-03159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANABARA
ADV. : PAULO AMÉRICO MAIA
RECDO. : JOSÉ SOARES DE MEDEIROS
ADV. : ROBERTO C. DE LUNA FREIRE